CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS:São partes deste acordo, a Create Now, Unipessoal, Lda, com sede na Rua Adelino Amaro da Costa n5 6I, 2770-002 Paço de Arcos, doravante denominada simplesmente Petzee e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, doravante designado simplesmente AFILIADO. CONSIDERANDO QUE: I. A Create Now, Unipessoal, Lda. é proprietária de um domínio de Internet localizado no endereço www.petzee.pt, no qual são comercializados diversos produtos em diversas categorias; II. O AFILIADO é proprietário de um domínio na Internet (o “Site do afiliado”); III. O AFILIADO deseja disponibilizar, no seu próprio site, links para o Site Petzee e, portanto, participar do Programa de Afiliados, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação; As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DO PROGRAMA 

1.1. O objetivo do programa é a colocação de links e códigos de desconto no site ou outras plataformas do AFILIADO para o site Petzee proporcionado, desta forma, ao AFILIADO, o comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes na Petzee, das quais o AFILIADO tem plena ciência. 

CLÁUSULA SEGUNDA – REGISTO NO PROGRAMA 

2.1. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste contrato. 

2.2. Para participar do Programa, o AFILIADO deve preencher corretamente, no próprio site Petzee, as informações solicitadas na ficha de Registo. 

2.3. A partir do Registo, a Petzee procederá à verificação do URL E OU CÓDIGO DE DESCONTO registado pelo AFILIADO. 2.3.1. A Petzee reserva-se no direito de não aprovar o registo do AFILIADO ou excluí-lo do programa na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria. 

2.3.1.1. Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o registo será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo registo no Programa quando o site estiver completo e online. 

2.3.2. Sendo o AFILIADO aprovado pela Petzee, esta encaminhará para o AFILIADO um e-mail com os dados de login que permitirão ao AFILIADO aceder e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados. 

2.3.3 O uso dos materiais da Petzee, pelo AFILIADO, deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Site Petzee, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer. 

2.4. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados de registo no Programa de Afiliados da Petzee, resguardada a alteração da URL E OU CÓDIGO DE DESCONTO registada no Programa, que não poderá ser alterada. 

2.4.1. Caso o AFILIADO possua mais do que uma URL E OU CÓDIGO DE DESCONTO, e queira incluí-la no Programa de Afiliados, deverá efetuar um novo registo, de forma a obter um código de afiliado diferente para cada URL E OU CÓDIGO DE DESCONTO. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACESSOS, DAS VENDAS DE PRODUTOS 

3.1. Do acesso dos utilizadores do site do AFILIADO ao site PETZEE não resultará qualquer contraprestação entre as partes, exceto se desse acesso resultar a celebração de operação de compra e venda, quando então, o AFILIADO fará jus à comissão nos percentuais e condições previstos neste instrumento. 

3.2. Todas as vendas que forem feitas por consumidores oriundos do site ou outra plataforma do AFILIADO serão processadas exclusivamente pela PETZEE, que se responsabiliza pelo registo da venda, pelo registo do comprador, pela cobrança e recebimento do preço, pela entrega do serviço e por todo o relacionamento pós-venda. 

3.2.1. A propósito do disposto no item acima, todos os visitantes oriundos do site ou outra plataforma do AFILIADO que celebrarem com a PETZEE a compra de qualquer artigo, ou simplesmente se registarem no site PETZEE, passarão a integrar a base de dados de clientes da Petzee. 

3.3. O AFILIADO é responsável pela atualização de oferta no seu site, sendo igualmente responsável pelas ofertas em desacordo com as promoções, valores dos produtos e serviços ou condições de vendas praticados pela PETZEE, devendo, portanto, arcar com os ónus decorrentes de divergências. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO AFILIADO 

4.1. O AFILIADO fará jus a uma comissão de 5%, sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo visitante, direcionado pelo site do AFILIADO ao site PETZEE. 

4.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (IVA, por exemplo), impostos (IRS e outros) e despesas de envio, que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão. 

4.1.2 As comissões só serão consideradas devidas 18 dias após o envio dos produtos encomendados. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão consideradas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao AFILIADO. 

4.2. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link ou cupão de desconto exposto no site do AFILIADO, de mercadorias e serviços comercializados pela PETZEE. Acessos e vendas realizadas, ainda que provenientes do site do AFILIADO, mas direcionadas a outros AFILIADOS da PETZEE que mantenham links presentes no site PETZEE não darão direito ao comissionamento. 

4.3. As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior, mediante a creditação do referido valor, em saldo na conta de Afiliado Petzee do AFILIADO. 

4.3.1. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, poderão ser pagos sempre o valor acumulado no saldo corrrente atinja o montate de 50,00€ através de uma transferência Paypall associada a conta do AFILIADO ou através de MBWAY. 

CLÁUSULA QUINTA – DA EXCLUSÃO DO AFILIADO DO PROGRAMA 5.1. A PETZEE reserva-se no direito de, a qualquer momento, extinguir o Programa de Afiliados PETZEE, facto que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos cinco dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa. 

5.2. Sem prejuízo do disposto acima, a PETZEE reserva-se o direito de, a qualquer momento, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa nas seguintes hipóteses: a) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site PETZEE, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados PETZEE. b) em caso do AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing da PETZEE para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus utilizadores e visitantes. c) na hipótese do AFILIADO utilizar as URL E OU CÓDIGO DE DESCONTOs e/ou domínios da PETZEE para registo em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros. d) na hipótese do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URL E OU CÓDIGO DE DESCONTOs, em páginas e imagens não registadas e autorizadas no Programa de Afiliados da PETZEE. e) na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa e do site PETZEE. f) na hipótese do AFILIADO tirar a URL E OU CÓDIGO DE DESCONTO registada do ar após a aprovação no Programa. g) na hipótese do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupão de desconto, vale-oferta ou benefício de outro Parceiro da PETZEE, sem autorização prévia do Programa de Afiliados. 

5.2.1. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do programa de AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas e incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito da PETZEE acionar judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes. 

5.2.1.1. Na hipótese de exclusão pelo motivo descrito na letra “g” acima, fica ainda o AFILIADO proibido de realizar novo registo no Programa pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da exclusão, ficando sujeito à nova exclusão do programa sem prévia justificação e retenção das comissões eventualmente devidas. 

5.2.2. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pela PETZEE a este afiliado. 

5.2.3. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a PETZEE reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a PETZEE procederá ao pagamento ao AFILIADO. 

CLÁUSULA SEXTA – POLÍTICAS DO PROGRAMA E DO SITE PETZEE 

6.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados PETZEE, ou realizar o seu registo no site PETZEE, será considerado cliente da PETZEE, e está, portanto, sujeito às mesmas políticas da PETZEE. 

6.2. A PETZEE poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer tempo ou serviço, a seu exclusivo critério. Os preços dos produtos, bem como sua disponibilidade, estarão sujeitos às variações do mercado e dos stocks dos fornecedores e editores. 

6.2.1. A PETZEE poderá, a qualquer momento, modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste contrato, circunstância que será previamente comunicada ao AFILIADO para aceitação. 

6.2.2. Caso o AFILIADO discorde das modificações, ou das regras e procedimentos de operação ou dos termos e condições deste instrumento, fica facultada a sua exclusão do Programa, através de comunicação feita à PETZEE na forma da cláusula nona. Caso o AFILIADO não apresente oposição às modificações sugeridas no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação encaminhada pela PETZEE, seu silêncio será interpretado como aceitação às modificações propostas que passarão a valer na data informada pela PETZEE. 

6.3. É estritamente proibida a divulgação de preços ou quaisquer outras informações ou promoções da PETZEE pelo AFILIADO que não tenham sido previamente aprovadas pela PETZEE sob pena de exclusão do Programa e das demais sanções previstas neste contrato e do apuramento de eventuais perdas e danos em acão própria. 

6.4. O modelo operacional do Programa de Afiliados prevê a criação de links do site do AFILIADO para o site PETZEE. Na hipótese das partes estabelecerem o direito do AFILIADO divulgar produtos comercializados pela PETZEE na sua própria página, fica ajustado que a exibição dos produtos, suas características, preços e condições de pagamento deverão corresponder exatamente ao conteúdo exposto no site PETZEE, sendo o AFILIADO o responsável perante clientes, órgãos de proteção e defesa do Consumidor, por toda e qualquer divergência, arcando ainda com as multas, condenações, custas, honorários em que eventualmente incorrer a PETZEE, sem prejuízo de ficar a PETZEE autorizada à imediata exclusão do AFILIADO do Programa. 

6.5. Não obstante o já previsto, a PETZEE reserva-se o direito de cancelar o registo do AFILIADO no Programa, se considerar que o site do AFILIADO divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que: – promova qualquer material pornográfico; – promova ou incite qualquer forma de violência; – promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade; – promova atividades ilegais; – viole direitos de autor ou de propriedade intelectual. 6.6. A política do site do AFILIADO não poderá estar em desacordo com a política vigente no site da PETZEE. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – MARCAS, NOMES DE DOMÍNIO, PATENTES 

7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas da PETZEE a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao AFILIADO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos Materiais, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei. 

7.2. Por conta do disposto acima, é vedado ao AFILIADO a transformação ou modificação dos Materiais obrigando-se o AFILIADO a não promover ou facilitar qualquer desvio de utilização do seu conteúdo, no ambiente do seu site, ou a partir dele quando impossível tal evento sem a participação do controlador do domínio, ou quando simplesmente transmitido tal conteúdo, ou parte dele para terceiros, ou permitida ou facilitada a sua reprodução, vedando-se, assim, qualquer modalidade de utilização não expressamente autorizada, sob pena de incorrer em ilícitos cível e criminal, sem prejuízo da imediata exclusão do AFILIADO do Programa. 

7.3. Faculta-se à PETZEE atualizar ou promover qualquer alteração em seus Materiais. 

7.4. É expressamente vedada ao AFILIADO a transferência de quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contracto. 

7.5. Encerrado o Programa ou excluído o AFILIADO por qualquer motivo, obriga-se o AFILIADO a retirar do seu site todos os links e demais Materiais pertencentes à PETZEE. 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 

8.1. O AFILIADO é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu site e por todo o conteúdo, informações, imagens e mensagens nele apresentados, eximindo a PETZEE de toda e qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo. 

8.1.1. A PETZEE somente será responsável pelas indicações de produtos eventualmente disponibilizadas no site do AFILIADO se e quando fornecidas pelo PETZEE. 

8.2. O AFILIADO é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material no seu site não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos de autor, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e por assegurar que o material colocado no seu site não tenha conteúdo difamatório ou ilegal, ou seja, contrário às Políticas da PETZEE. 

8.2.1. A PETZEE, por seu turno, assegura ao AFILIADO que todo o Material que venha a ser disponibilizado ao AFILIADO para inserção no seu site é de sua propriedade e que detém todos os direitos e autorizações necessárias a salvaguardar a responsabilidade do AFILIADO e mantê-lo imune a qualquer reclamação fundada em violação de direitos de autor, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e de imagem. 

8.3. Por conta do disposto acima, o AFILIADO assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de incumprimento legal ou contratual formulada por utilizadores da Internet ou por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada ao Site do AFILIADO e/ou a seus conteúdos, isentando a PETZEE de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações. 

8.3.1. Toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra a PETZEE, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao site do AFILIADO e/ou a seus conteúdos, será comunicada imediatamente ao AFILIADO, que concorda, desde já, em assumir a defesa da PETZEE no processo judicial, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas ao processo, incluindo custas e honorários do processo, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indemnizações, sucumbência ou quaisquer outros valores que a PETZEE venha a ser condenada a pagar. 

8.4. Para permitir um funcionamento adequado das operações, o AFILIADO deverá se certificar de que os “links” entre o Site do AFILIADO e o Site PETZEE estejam devidamente configurados. A PETZEE não será responsável por perdas ocorridas em consequência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção, sendo isso responsabilidade do AFILIADO. 

8.5. A PETZEE responsabiliza-se pelo pagamento das comissões, na forma ajustada neste instrumento. 

8.6. Na forma prevista neste instrumento, também, a PETZEE é o único responsável pelo processamento das compras e serviços adquiridos a partir do link com o site do AFILIADO, pela entrega dos produtos nos prazos e condições constantes de seu site, pela relação de consumo que se estabelecer em decorrência do acesso feito pelos utilizadores e visitantes do site do AFILIADO, sendo responsável por qualquer demanda judicial ou administrativa que decorra dessa relação de consumo, mantendo o AFILIADO imune de qualquer interrogatório. 

8.6.1. Por conta do disposto acima, toda e qualquer reclamação, em procedimento judicial ou extrajudicial apresentada contra o AFILIADO, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados à relação de consumo estabelecida diretamente com a PETZEE deverá ser comunicada imediatamente pelo AFILIADO, e a PETZEE concorda, desde já, em assumir a defesa testemunhal do AFILIADO. 

8.7. A PETZEE não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet. 

CLÁUSULA NONA – PRAZO, RESOLUÇÃO, RESCISÃO 

9.1. Este contrato vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do AFILIADO no Programa. 

9.1.1. A qualquer momento, qualquer das partes pode denunciar este contrato, bastando que comunique à outra parte por escrito (e-mail). 

9.1.1.1. Sendo a iniciativa de rescisão da PETZEE, esta deverá encaminhar comunicação ao AFILIADO com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Se a iniciativa de rescisão partir do AFILIADO, será considerado rescindido o contrato no momento do recebimento da comunicação. 

9.1.2. Comunicações feitas por e-mail serão consideradas válidas desde que encaminhadas aos endereços eletrónicos das partes, que são: a) para a PETZEE- [email protected] b) para o AFILIADO – endereço registado no Programa. 

9.2. Além da faculdade de rescisão assegurada acima, o presente ajuste ficará imediatamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ao AFILIADO, nas seguintes hipóteses: 

a) por violação, pelo AFILIADO, de quaisquer dos termos deste contrato, das Políticas do Site PETZEE ou do Programa, leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor; 

b) prática pelo AFILIADO de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional da PETZEE. 

c) em caso de ser decretada a falência, deferido o plano de recuperação judicial ou, a critério da PETZEE, se o AFILIADO deixar de ter a idoneidade técnica, comercial ou financeira que levaram à aceitação do seu registo no Programa. 9.3. Encerrado por qualquer motivo o ajuste entre as partes, as comissões eventualmente devidas ao AFILIADO serão pagas na forma e prazos previstos neste contrato, observando-se, especialmente as disposições constantes das cláusulas quarta e quinta. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

10.1.As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações de que venham a tomar conhecimento em função do relacionamento comercial de que trata o presente ajuste, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu respetivo titular. Dessa forma, cada parte deverá fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Contrato. 

10.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues ao destinatário ou por correio eletrónico (e-mail). 

10.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento. 

10.4. Na hipótese de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Contrato, fica estipulado entre as partes, honorários judiciais da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

10.5. O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido. 

10.6. O AFILIADO declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da PETZEE e concorda com todos os termos e condições do presente. Reconhece, também, que a PETZEE poderá, a qualquer momento, solicitar referências do AFILIADO, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DO FORO 

11.1. As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Lisboa, como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Contrato.